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Oficina mostra como fiscalizar políticas de mobilidade urbana

O Observatório Social de Brasília e o Movimento Nossa Brasília realizam, no dia 6 de dezembro (sábado), a partir das 9h, a oficina “Transparência e Mobilidade”. O evento tem como objetivo mostrar a importância do controle social e apresentar meios para a obtenção de informações públicas, com foco nas políticas de mobilidade urbana do Distrito Federal.

Na oficina, entre outras atividades, serão discutidas as principais diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) e apresentadas maneiras de usar a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) para obter informações que, apesar de públicas, nem sempre são de fácil acesso pela sociedade.

Confirme sua presença. As vagas são limitadas.

Oficina “Transparência e Mobilidade”
Data: 6/12/2014
Horário: 9h às 13h
Local: Balaio Café (CLN 201, Bloco B – Asa Norte)

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Política Nacional de Mobilidade Urbana

Há motivo para comemorar a sanção, nesta semana, da Lei 12.587/11, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)?

Sim, a PNMU estabelece como diretriz a “prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado”, além de prever a integração de modais e a redução do impacto ambiental, o que poderia ser entendido como um avanço.

Mas o que dizer de uma política de mobilidade urbana que cita a bicicleta uma única vez?

Pior é ler essa referência solitária (Art. 24, § 2º):

Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.

Isso significa que, nos municípios com sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana não precisa ter foco na infra-estrutura para deslocamentos a pé e por bicicleta?

As dúvidas também se manifestam em dois outros itens positivos da PNMU:

Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:

(…)

III – aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;

IV – dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;

Os entes federativos, de acordo com a PNMU, poderão utilizar esses “instrumentos de gestão”, o que significa dizer que poderão igualmente não os utilizar. Sem desconsiderar a questão da competência de cada ente, definida pela Constituição, não dava para ser mais incisivo?

É preciso reconhecer que a PNMU avança, por exemplo, ao condicionar o repasse de recursos federais à elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana em todos os municípios com mais de 20 mil habitantes.

A pergunta é: por que, depois de mais de 16 anos de tramitação, não ousar mais e dizer com todas as letras que o modelo do transporte motorizado individual é irracional e inviável?

Obs.: A lei da PNMU entra em vigor em 100 dias.

Mobilidade urbana?

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou projeto de lei originado na Câmara dos Deputados que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Infelizmente, nas 20 páginas da proposta, a palavra “bicicleta” só aparece uma vez, mesma incidência de “ciclovia”. Como o projeto ainda passará por outras quatro comissões, dá tempo de melhorar…