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Lei e lei

Os sites dos dois maiores jornais de São Paulo anunciavam já na tarde de quinta-feira (5):

Motorista que fechar bicicletas será multado em SP (O Estado de S. Paulo)

Prefeitura de SP vai punir motorista que puser ciclista em risco (Folha de S. Paulo)

Em outras palavras: o prefeito Gilberto Kassab determinou que a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) aplique a lei de trânsito. De acordo com as matérias, serão usados dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro, lei em vigor desde… janeiro de 1998.

O art. 169 considera infração leve “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”. Já o art. 197 classifica como infração média “deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados”.

Sobre o dispositivo do CTB de aplicação mais óbvia numa situação de fechada ou “fina educativa”, o art. 201 (“deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta”, infração média), a CET alega que nunca pôde aplicá-lo por “não ter como comprovar” o desrespeito à distância de 1,5 metro.

Resta saber como a companhia que não consegue comprovar uma distância objetiva entre dois veículos – apesar de dispor de câmeras fotográficas – vai comprovar o “dirigir sem atenção” ou o “deixar de deslocar com antecedência”.

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Bordos de lava

O art. 58 do Código de Trânsito Brasileiro diz: “Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.”

A regra, até intuitiva, parece bem clara: o ciclista deve andar nos cantos da pista e não entre os carros.

Agora dê uma olhada nesse “bordo de pista”:

Asfalto na EPIG

Formação na EPIG (perto do MPDFT) intriga geólogos. Foto do blog.

Afora a (falta de) qualidade da obra, que deve ter custado caríssimo, como as autoridades esperam que um ciclista urbano siga a determinação da lei em “bordos” dignos de competições cross country? Quem responde em caso de acidente?

Paz no trânsito

O que são 15 bicicletas juntas na rua? Para muitos motoristas, uma bagunça, uma procissão de desocupados empenhados na abominável missão de atrapalhar o trânsito. Passeio, protesto ou coincidência; não importa. Ciclista andando em grupo é arruaça, provocação, formação de quadrilha.

Pouca diferença faz se o Código de Trânsito Brasiliero classifica a bicicleta como veículo (art. 96) e que, como tal, esta “atrapalhe” o trânsito tanto quanto uma Variant em marcha lenta ou um caminhão-cegonha numa subida. Ou se o mesmo CTB determina que os veículos maiores e motorizados são responsáveis pelos menores e não motorizados (art. 29, § 2º).

Em termos de lei, a única lembrança do motorista cioso é a determinação de que as bicicletas devem circular nos bordos da pista (art. 58), regra freqüentemente desrespeitada nas esculhambadas aglomerações de ciclistas. Afinal, na hora de (des)qualificar os grupos sobre duas rodas, vale sempre o velho brocardo jurídico: aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei.

E, se a lei não se adequar aos fatos, que se mude a lei. Ou os fatos. Ou qualquer coisa. Menos o sacrossanto direito de dirigir em paz. Em paz.

Mudanças no CTB

Passados mais de três anos de sua apresentação original, pela deputada Solange Amaral, o projeto de lei 74/2007 finalmente vai ao Plenário da Câmara dos Deputados. O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/2007), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na forma do substitutivo do deputado Colbert Martins.

O projeto de lei é considerado um grande avanço na defesa de ciclistas e pedestres principalmente pela inclusão no CTB do art. 302-A (grifo meu):

Art. 302-A. Considera-se doloso o homicídio praticado ao conduzir veículo automotor, aplicando-se as regras do Código Penal, se o agente:

I – não possuir Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação;

II – praticá-lo em faixa de pedestre, em ciclofaixa, em ciclovia, no acostamento ou na calçada;

III – deixar de prestar socorro à vítima do acidente;

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros;

V – praticá-lo sob influência do álcool, de tóxicos ou de substância entorpecente ou de efeitos análogos.

Numa análise geral, porém, pode-se notar também um retrocesso.

Por exemplo, o projeto altera o art. 58 do CBT para incluir parágrafo único com menção específica à proibição de circulação de bicicletas no sentido contrário do fluxo, embora isso já esteja implícito no caput do artigo.

O projeto muda, ainda, o art. 171, que tipifica como infração “usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos”, acrescentando o termo “ciclistas” a “pedestres ou veículos”.

O problema, aqui, é que esse “cuidado” vai contra a definição do art. 96 do próprio CBT, que considera a bicicleta um… veículo! Assim, o código já estabelece que os ciclistas não podem circular na contramão e já veda o arremesso de água ou detritos sobre ciclistas, ainda que não os cite nominalmente.

O mais interessante, do ponto de vista do respeito ao ciclista, não é o transformar numa categoria à parte, mas compreendê-lo como um participante do trânsito, como os caminhões, os carros e as motos, porém objeto de determinadas proteções especiais devido à sua fragilidade.

De todo modo, vale acompanhar a tramitação do projeto e, se for o caso, dar contribuições para que propicie melhores resultados.

Dúvida existencial

Depois de assistir ao documentário Still we ride e ao vídeo de uma altercação durante a Bicicletada de Blumenau, fiquei a pensar num ponto polêmico, freqüentemente lembrado por autoridades policiais quando desejam interromper ameaçadores passeios de bicicleta. Afinal, pedalar em grupo, ocupando a faixa de rolagem inteira, é uma infração de trânsito?

O Código de Trânsito Brasileiro não deixa muita dúvida:

Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados:

Infração – média;

Penalidade – multa.

E aí? Passeios em grupo, bicicletadas e assemelhados são exercícios legítimos dos direitos de reunião e manifestação? São um desrespeito à lei de trânsito? São um caso à parte?

Mais legislação aqui, aqui e aqui.

Mão e contramão

Mais de uma vez me perguntaram por onde eu andava na rua e, diante da resposta, pelo menos duas pessoas se surpreenderam com o fato de eu não ir no sentido contrário do trânsito. Para elas, na contramão, eu seria mais fácil de enxergar, o que aumentaria minha segurança. Pois o raciocínio é o oposto. Os ciclistas devem trafegar no mesmo sentido dos carros, o que não só garante a normalidade das coisas (a bicicleta, acredite, é um veículo), como, de acordo com a física, reduz o potencial de dano numa eventual colisão.

É também o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

Resta, então, outra pergunta premiada: de que lado se deve trafegar?

Aqui temos duas interpretações. Quem se atém ao art. 58, costuma se basear no uso do plural (“nos bordos da pista de rolamento”) para alegar que o ciclista pode andar tanto pela direita quanto pela esquerda. Outros, porém, preferem lembrar o art. 29, que afirma o seguinte:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

I – a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas;

(…)

IV – quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;

Eu, enquanto eu mesmo, prefiro pedalar na direita.

Mais dicas de legislação aqui e aqui.

Metro e meio

Por falta de novidades na ida ao trabalho (e na volta também), prossigo com o curso condensado de legislação de trânsito, concentrado em veículos não-motorizados de duas rodas:

CAPÍTULO XV
DAS INFRAÇÕES

Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

(…)

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:

Infração – média;

Penalidade – multa.

Esse é um artigo mundialmente famoso por ser completamente desconhecido. Mesmo quem já ouviu falar do 161, nunca acreditou em sua existência, preferindo encará-lo como ovni, duende ou deputado-que-nunca-usou-cota-de-passagem-para-fins-particulares.

Pois é verdade. Na ausência de ciclovia, o ciclista não só pode andar “nos bordos da pista de rolamento” (art. 58), como deve ser protegido pelos automóveis. Proteger, aliás, é a palavra certa, como se vê no art. 29.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

(…)

§ 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

É difícil acreditar. No bom senso do legislador.

Anote.