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E os bicicletários “obrigatórios” do DF…

Em 9 de abril de 2012, foi publicada a Lei 4.800, que tornava “obrigatória” a instalação de bicicletários em locais de grande circulação do Distrito Federal. O prazo para adequação à norma era de dois anos, mas, como ressaltado já naquela época, não há qualquer punição prevista em caso de descumprimento.

O Correio Braziliense publica nesta quinta – 31 de julho de 2014 – uma pequena avaliação da implementação dos bicicletários “exigidos” por lei.

Apesar da obrigatoriedade, lei do bicicletário ainda patina no DF

Luiz Calcagno

Foco da ação de ativistas da bicicleta, a mobilidade urbana é lei no Distrito Federal desde 2012. No entanto, passados dois anos desde a publicação da norma que obriga órgãos públicos e locais de grande circulação a instalarem bicicletários, poucos estabelecimentos se adequaram à exigência. Nem mesmo a Câmara Legislativa, responsável pela aprovação do texto, está preparada para receber funcionários ou visitantes que andam sobre duas rodas. Ainda assim, alguns centros comerciais, empresas e entidades representativas reservam um lugar para o meio de transporte. A experiência ajudou no entrosamento dos empregados.

Especialistas atestam para os benefícios da iniciativa. O doutor em trânsito e em mobilidade pela Universidade de Brasília (UnB) Artur Morais destaca, no entanto, que não basta disponibilizar o bicicletário. É preciso uma estrutura para que os ciclistas possam trocar de roupa, guardar os pertences e tomar banho. “Com a quantidade de ciclovias em Brasília, as pessoas precisam ter onde deixar a bicicleta. Cada um que deixa o carro em casa é uma melhora considerável na mobilidade da cidade. Vai melhorar o trânsito e o humor das pessoas. Meia hora de pedal para casa ou à escola equivale a três horas de academia por semana”, afirma.

O uso da bicicleta para ir ao trabalho uniu os amigos Diogo Brito, 31 anos, Vitor Galante, 46, Thaisa Magalhães, 31, Dafne Soares, 28, e Isabela Andrade, 29. A disponibilidade da estrutura na Confederação Nacional da Indústria (CNI) estimulou cada um deles a deixar o carro em casa. O primeiro a usar a bike foi Diogo. “São duas vezes por semana. Desde 2012, venho regularmente. Agora, tenho mais companheiros, converso com mais pessoas. Às vezes, combinamos de vir com um colega ou com outro. Com os vestiários e os armários, eu deixo a roupa aqui um dia antes. Facilita bastante a logística”, conta.

O que diz a lei

A Lei nº 4.800, de 29 de março de 2012, determina a construção de bicicletários no Distrito Federal. Segundo a norma, a estrutura é obrigatória em agências bancárias, estações do metrô, estabelecimentos de ensino públicos e privados, clínicas, hospitais, centros de saúde e Unidades de Pronto Atendimento, edifícios que abrigam órgãos públicos, supermercados, shopping centers e qualquer outro estabelecimento que atraia grande quantidade de pessoas. A legislação também determina que, ao serem criados estacionamentos ou recuperados os antigos, é obrigatória a inclusão dessas estruturas no local. O texto da lei deu um prazo de dois anos para que os locais se adaptassem. O prazo venceu em março deste ano.

Pedalar com Manoel Carlos

E a Prefeitura do Rio resolveu instalar 52 bicicletários no Leblon. É que o trânsito no bairro vai sofrer novas interdições, devido às obras da Linha 4 do Metrô, e o secretário de Transportes quer incentivar os moradores a circular mais a pé, de bicicleta e de ônibus.

Nada contra. Infraestrutura adequada é essencial para convencer as pessoas a pedalar.

A pergunta é: quantos bicicletários – bicicletários de verdade – a Prefeitura já instalou em Madureira, Pavuna, Realengo? A bicicleta é, entre outras coisas, uma ferramenta de inclusão. Já que vão incluir o quintal do Manoel Carlos, que tal incluir também a Avenida Brasil?

Bicicletários “obrigatórios” no DF

Em desdobramento até certo ponto surpreendente, a Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou veto do governador, Agnelo Queiroz, à obrigatoriedade de instalação de bicicletários em locais de intensa circulação de pessoas. A Lei 4.800/2012, de 29 de março, afeta agências bancárias; estações do metrô; estabelecimentos de ensino públicos e privados; clínicas, hospitais, centros de saúde e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs); edifícios que abrigam órgãos públicos; supermercados e shopping centers; parques; e outros estabelecimentos “que atraiam grande quantidade de pessoas”.

E a revolução nos espaços públicos – revolução porque, hoje, pouquíssimos oferecem estrutura adequada para receber ciclistas – tem até prazo para ocorrer: dois anos. Esse é o limite dado aos estabelecimentos para a “adequação aos dispositivos da lei”.

Só um detalhe: a lei, originada de projeto do deputado distrital Rôney Nemer (PMDB), não estabelece nenhuma sanção a quem não cumprir a determinação.

É o que se chama no jargão jurídico de lei imperfeita. Ou, em linguagem mais popular, lei para inglês ver.