Bicicletários “obrigatórios” no DF

Em desdobramento até certo ponto surpreendente, a Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou veto do governador, Agnelo Queiroz, à obrigatoriedade de instalação de bicicletários em locais de intensa circulação de pessoas. A Lei 4.800/2012, de 29 de março, afeta agências bancárias; estações do metrô; estabelecimentos de ensino públicos e privados; clínicas, hospitais, centros de saúde e Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs); edifícios que abrigam órgãos públicos; supermercados e shopping centers; parques; e outros estabelecimentos “que atraiam grande quantidade de pessoas”.

E a revolução nos espaços públicos – revolução porque, hoje, pouquíssimos oferecem estrutura adequada para receber ciclistas – tem até prazo para ocorrer: dois anos. Esse é o limite dado aos estabelecimentos para a “adequação aos dispositivos da lei”.

Só um detalhe: a lei, originada de projeto do deputado distrital Rôney Nemer (PMDB), não estabelece nenhuma sanção a quem não cumprir a determinação.

É o que se chama no jargão jurídico de lei imperfeita. Ou, em linguagem mais popular, lei para inglês ver.

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3 Respostas para “Bicicletários “obrigatórios” no DF

  1. Quem é do meio jurídico conhece a máxima: “lei sem sanção é conselho”.

  2. Preocupar-se com a sanção é importante, mas não menospreze a resolução. Preciso de qualquer lei que atenda a obrigatoriedade de um bicicletário para que possa conseguir a construção de um. Sem uma lei, não tenho respaldo legal.

  3. Pingback: E os bicicletários “obrigatórios” do DF… | Pedaladas Capitais

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