Lei e lei

Os sites dos dois maiores jornais de São Paulo anunciavam já na tarde de quinta-feira (5):

Motorista que fechar bicicletas será multado em SP (O Estado de S. Paulo)

Prefeitura de SP vai punir motorista que puser ciclista em risco (Folha de S. Paulo)

Em outras palavras: o prefeito Gilberto Kassab determinou que a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) aplique a lei de trânsito. De acordo com as matérias, serão usados dois artigos do Código de Trânsito Brasileiro, lei em vigor desde… janeiro de 1998.

O art. 169 considera infração leve “dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança”. Já o art. 197 classifica como infração média “deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a faixa mais à esquerda ou mais à direita, dentro da respectiva mão de direção, quando for manobrar para um desses lados”.

Sobre o dispositivo do CTB de aplicação mais óbvia numa situação de fechada ou “fina educativa”, o art. 201 (“deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta”, infração média), a CET alega que nunca pôde aplicá-lo por “não ter como comprovar” o desrespeito à distância de 1,5 metro.

Resta saber como a companhia que não consegue comprovar uma distância objetiva entre dois veículos – apesar de dispor de câmeras fotográficas – vai comprovar o “dirigir sem atenção” ou o “deixar de deslocar com antecedência”.

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