Política Nacional de Mobilidade Urbana

Há motivo para comemorar a sanção, nesta semana, da Lei 12.587/11, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)?

Sim, a PNMU estabelece como diretriz a “prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado”, além de prever a integração de modais e a redução do impacto ambiental, o que poderia ser entendido como um avanço.

Mas o que dizer de uma política de mobilidade urbana que cita a bicicleta uma única vez?

Pior é ler essa referência solitária (Art. 24, § 2º):

Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.

Isso significa que, nos municípios com sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana não precisa ter foco na infra-estrutura para deslocamentos a pé e por bicicleta?

As dúvidas também se manifestam em dois outros itens positivos da PNMU:

Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes:

(…)

III – aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;

IV – dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;

Os entes federativos, de acordo com a PNMU, poderão utilizar esses “instrumentos de gestão”, o que significa dizer que poderão igualmente não os utilizar. Sem desconsiderar a questão da competência de cada ente, definida pela Constituição, não dava para ser mais incisivo?

É preciso reconhecer que a PNMU avança, por exemplo, ao condicionar o repasse de recursos federais à elaboração de um Plano de Mobilidade Urbana em todos os municípios com mais de 20 mil habitantes.

A pergunta é: por que, depois de mais de 16 anos de tramitação, não ousar mais e dizer com todas as letras que o modelo do transporte motorizado individual é irracional e inviável?

Obs.: A lei da PNMU entra em vigor em 100 dias.

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