Dura lex, sed lex

A maioria das pessoas acha legislação um negócio muito complicado. A verdade, porém, é que as leis são um fator relevante para uma mudança de mentalidade em relação ao transporte urbano. Embora freqüentemente “não saiam do papel”, as normas são um passo inicial, além de reforçarem a argumentação a favor de alternativas. Assim, deixando a lengalenga de lado, apresento abaixo uma relação de projetos de lei de interesse dos ciclistas. Acréscimos e observações são bem-vindos!

Câmara dos Deputados*

PL 5282/2009 – Daniel Almeida (PCdoB/BA) – Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bicicletas e peças; redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as empresas. Outros projetos sobre o tema: PLC 5870/2009 e PLC 6669/2009.

PL 3437/2008 – Manuela D’Ávila (PCdoB/RS) – Torna obrigatória reserva de espaço para estacionamento gratuito de bicicletas em toda área pública e privada que “gere tráfego de pessoas e veículos”.

PL 6474/2009 – Jaime Martins (PR/MG) – Institui o Programa Bicicleta Brasil para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade.

PL 6824/2010 – Rodrigo Rollemberg – PSB/DF – Iguala a bicicleta a bagagem de mão e torna obrigatório o transporte gratuito de uma bicicleta (montada ou desmontada) em ônibus interestaduais e internacionais.

Senado Federal*

PLS 166/2009 – Inácio Arruda (PCdoB/CE) – Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bicicletas e peças; redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as empresas. Outros projetos sobre o tema: PLS 412/2009 e PLS 488/2009.

PLS 127/2009 – Romeu Tuma (PTB/SP) – Torna obrigatória a comercialização de bicicletas (importadas ou fabricadas no Brasil) com os equipamentos obrigatórios previstos no Código de Trânsito Brasileiro: campainha, sinalização noturna e espelho retrovisor.

* As ferramentas de pesquisa da Câmara e do Senado permitem o cadastramento de email para recebimento de atualizações a respeito da tramitação dos projetos.

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3 Respostas para “Dura lex, sed lex

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