Mudanças no CTB

Passados mais de três anos de sua apresentação original, pela deputada Solange Amaral, o projeto de lei 74/2007 finalmente vai ao Plenário da Câmara dos Deputados. O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/2007), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na forma do substitutivo do deputado Colbert Martins.

O projeto de lei é considerado um grande avanço na defesa de ciclistas e pedestres principalmente pela inclusão no CTB do art. 302-A (grifo meu):

Art. 302-A. Considera-se doloso o homicídio praticado ao conduzir veículo automotor, aplicando-se as regras do Código Penal, se o agente:

I – não possuir Permissão para dirigir ou Carteira de Habilitação;

II – praticá-lo em faixa de pedestre, em ciclofaixa, em ciclovia, no acostamento ou na calçada;

III – deixar de prestar socorro à vítima do acidente;

IV – no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros;

V – praticá-lo sob influência do álcool, de tóxicos ou de substância entorpecente ou de efeitos análogos.

Numa análise geral, porém, pode-se notar também um retrocesso.

Por exemplo, o projeto altera o art. 58 do CBT para incluir parágrafo único com menção específica à proibição de circulação de bicicletas no sentido contrário do fluxo, embora isso já esteja implícito no caput do artigo.

O projeto muda, ainda, o art. 171, que tipifica como infração “usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos”, acrescentando o termo “ciclistas” a “pedestres ou veículos”.

O problema, aqui, é que esse “cuidado” vai contra a definição do art. 96 do próprio CBT, que considera a bicicleta um… veículo! Assim, o código já estabelece que os ciclistas não podem circular na contramão e já veda o arremesso de água ou detritos sobre ciclistas, ainda que não os cite nominalmente.

O mais interessante, do ponto de vista do respeito ao ciclista, não é o transformar numa categoria à parte, mas compreendê-lo como um participante do trânsito, como os caminhões, os carros e as motos, porém objeto de determinadas proteções especiais devido à sua fragilidade.

De todo modo, vale acompanhar a tramitação do projeto e, se for o caso, dar contribuições para que propicie melhores resultados.

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