Empresa de ônibus deve indenizar

No fim de agosto, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus do Mato Grosso do Sul, condenada a indenizar (em R$ 25 mil, mais correções) a viúva de um ciclista atropelado e morto em 14 de novembro de 1998. O STF rejeitou os dois argumentos da defesa. Primeiro, sobre a alegação de que o ciclista estaria embriagado, decidiu que não havia provas de que o acidente acontecera por culpa exclusiva da vítima. Concluiu, além disso, que o fato de a vítima não ser usuária do serviço de transporte público não exime a empresa da responsabilidade de indenizar. Confira na notícia do site do Tribunal:

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.

O recurso, com repercussão geral reconhecida por unanimidade da Corte, se baseou em acidente ocorrido no ano de 1998 na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre ônibus e ciclista, vindo este a falecer.

O RE discutiu se a palavra “terceiros”, contida no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal também alcança pessoas que não se utilizam do serviço público. Isto porque a empresa alegava que o falecido não era usurário do serviço prestado por ela.

Voto vencedor

O relator, ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao recurso, tendo sido acompanhado pela maioria dos votos. Para ele, é obrigação do Estado reparar os danos causados a terceiros em razão de atividades praticadas por agentes. “Hoje em dia pode-se dizer que a responsabilidade é a regra e a irresponsabilidade é exceção”, disse.

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