Dura lex, sed lex (II)

Outros projetos de lei da Câmara dos Deputados que interessam ao povo que pedala:

PLC 2771/2008 – Marcelo Ortiz (PV/SP) – Regulamenta a entrega de mercadorias por meio de bicicleta.

PLC 7129/2010 – Arolde de Oliveira (DEM/RJ) – Acaba com o registro e licenciamento obrigatórios (emplacamento) de bicicletas (inclusive as elétricas).

PLC 7909/2010 – Moreira Mendes (PPS-RO) – Torna obrigatória a instalação de bicicletários em locais de grande circulação e instituições de ensino. Outro projeto sobre o tema: PLC 3437/2008.

* A ferramenta de pesquisa da Câmara permite o cadastramento de email para recebimento de atualizações a respeito da tramitação dos projetos.

Mobilidade urbana?

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou projeto de lei originado na Câmara dos Deputados que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Infelizmente, nas 20 páginas da proposta, a palavra “bicicleta” só aparece uma vez, mesma incidência de “ciclovia”. Como o projeto ainda passará por outras quatro comissões, dá tempo de melhorar…

Dura lex, sed lex

A maioria das pessoas acha legislação um negócio muito complicado. A verdade, porém, é que as leis são um fator relevante para uma mudança de mentalidade em relação ao transporte urbano. Embora freqüentemente “não saiam do papel”, as normas são um passo inicial, além de reforçarem a argumentação a favor de alternativas. Assim, deixando a lengalenga de lado, apresento abaixo uma relação de projetos de lei de interesse dos ciclistas. Acréscimos e observações são bem-vindos!

Câmara dos Deputados*

PLC 5282/2009 – Daniel Almeida (PCdoB/BA) – Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bicicletas e peças; redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as empresas. Outros projetos sobre o tema: PLC 5870/2009 e PLC 6669/2009.

PLC 3437/2008 – Manuela D’Ávila (PCdoB/RS) – Torna obrigatória reserva de espaço para estacionamento gratuito de bicicletas em toda área pública e privada que “gere tráfego de pessoas e veículos”.

PLC 6474/2009 – Jaime Martins (PR/MG) – Institui o Programa Bicicleta Brasil para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade.

PLC 6824/2010 – Rodrigo Rollemberg – PSB/DF – Iguala a bicicleta a bagagem de mão e torna obrigatório o transporte gratuito de uma bicicleta (montada ou desmontada) em ônibus interestaduais e internacionais.

Senado Federal*

PLS 166/2009 – Inácio Arruda (PCdoB/CE) – Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para bicicletas e peças; redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as empresas. Outros projetos sobre o tema: PLS 412/2009 e PLS 488/2009.

PLS 127/2009 – Romeu Tuma (PTB/SP) – Torna obrigatória a comercialização de bicicletas (importadas ou fabricadas no Brasil) com os equipamentos obrigatórios previstos no Código de Trânsito Brasileiro: campainha, sinalização noturna e espelho retrovisor.

* As ferramentas de pesquisa da Câmara e do Senado permitem o cadastramento de email para recebimento de atualizações a respeito da tramitação dos projetos.